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O jeito Prefácio
07/08/2017

Lei Maria da Penha: Pelo direito de não sofrer violência

Hoje é comemorado o dia estadual da lei Maria da Penha, que completa hoje 11 anos de implementação. Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a data representa um importante marco na história da luta por estes direitos. Esta é a boa notícia.

A má é que os dados sobre a violência sofrida por mulheres não são nada satisfatórios: segundo pesquisa feita pelo Datafolha, UMA em cada TRÊS mulheres sofre algum tipo de violência no Brasil.

Mesmo com toda a disseminação de conteúdo que tenta reeducar e desconstruir a violência contra mulher, e, até mesmo, acabar com a cultura machista ainda institucionalizada no país, como mostram os números, ainda não há muito que comemorar.

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Maria da Penha – A Mulher

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Maria tomou coragem e foi procurar ajuda. Graças a uma ordem judicial pode sair de casa e iniciou sua batalha para condenar seu agressor.

Após duas derrotas que garantiram a liberdade de seu marido, Maria da Penha conseguiu ajuda internacional, e dessa forma, no ano de 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

A OEA recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria (que aconteceu em 2002), a reparação simbólica e material a ela, além da adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Assim, a mulher Maria da Penha, se tornou a Lei 11.340/2006.

Invisíveis

No ano de 2016, a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres do Brasil”, apontou que um número alarmante de mulheres foi vítima de agressões físicas: 29% das mulheres brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência. A pesquisa também apontou que em 43% dos casos, a agressão mais grave foi sofrida em casa, praticada por companheiros. Sobre o perfil do agressor, verifica-se que na maioria são pessoas conhecidas da vítima (61%).

Tolerância Social – Em briga de marido e mulher…

Será mesmo que ninguém deve “meter a colher”? De acordo com o estudo, 66% dos brasileiros já presenciaram uma mulher sendo agredida física ou verbalmente. A tolerância social é um dos fatores – talvez o principal – pelos quais a violência contra as mulheres continua a atingir números alarmantes no Brasil. O senso comum de que “a mulher é propriedade do marido/namorado/companheiro” é um impedimento para que o comportamento violento seja considerado abusivo, e seu caráter sistêmico seja desconstruído.

Ciclo de Violência

Muitas mulheres não denunciam as violências sofridas…

Sim!

O fato é que é muito complicado para uma mulher assumir, entender e principalmente se livrar de um ciclo de violência. São inúmeros fatores que impedem a denúncia e, consequentemente, a aplicação da lei: medo, vergonha, dependência financeira, dependência afetiva, falta de comprovação da violência, preocupação com filhos, sensação de impunidade, falta de estrutura e amparo legal. As denúncias geralmente ocorrem após o agravamento dos atos cometidos contra a mulher.

Quando consegue vencer as dificuldades de fazer uma denúncia, a mulher vítima de violência precisa passar por outro processo complexo: ser ouvida, respeitada e ter sua denúncia acatada pelo Estado. O fato é que, apesar dos avanços que a Lei Maria da Penha trouxe a todas as mulheres, ainda é preciso melhorar a sua efetividade, para que o processo seja menos traumático e resulte em punições concretas. O Estado ainda pune a vítima e impede que o ciclo seja rompido.

Juntos, como sociedade, devemos construir políticas públicas capazes de enfrentar a violência contra a mulher e promover uma ampla educação de gênero para que possamos, de fato, comemorar de forma permanente a redução destes tristes números.